A Medicina Veterinária é uma profissão da área da saúde que exige formação técnica, ética, científica e responsabilidade legal. No entanto, por muitos anos, o chamado exercício ilegal da Medicina Veterinária foi tratado apenas como uma contravenção penal, com punições brandas, apesar dos riscos envolvidos. Esse cenário mudou — e representa um avanço importante para a profissão, para a sociedade e, principalmente, para os animais.
O que é o exercício ilegal da Medicina Veterinária?
Exercer a Medicina Veterinária sem habilitação legal significa atuar sem diploma reconhecido, sem registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) ou sem autorização legal para desempenhar atos privativos da profissão.
Essa prática inclui desde pessoas que anunciam atendimento veterinário sem formação até aquelas que realizam consultas, diagnósticos, cirurgias, tratamentos, prescrição de medicamentos ou procedimentos clínicos sem estarem legalmente habilitadas.
Além de ilegal, esse tipo de conduta coloca em risco a saúde e o bem-estar animal, gera insegurança para os tutores e compromete a saúde pública.
A mudança na lei: por que agora é crime?
Em 2025, após articulação do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e dos conselhos regionais, o tema avançou no Congresso Nacional. Em 9 de setembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 7323/2014, que altera o Código Penal Brasileiro e tipifica o exercício ilegal da Medicina Veterinária como crime, equiparando-o a outras profissões regulamentadas da área da saúde.
Com a nova tipificação, quem exercer ilegalmente a profissão passa a estar sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa, mesmo quando não houver fins lucrativos.
Caso a prática irregular resulte em lesões ou morte de animais, o responsável também poderá responder por crime de maus-tratos, com penalidades adicionais, ampliando significativamente a responsabilidade legal e ética de quem atua sem habilitação.
Por que a criminalização é tão importante?
A criminalização do exercício ilegal da Medicina Veterinária traz impactos positivos em diferentes frentes:
Proteção à saúde e ao bem-estar animal
Procedimentos realizados por pessoas sem formação adequada aumentam o risco de dor, sofrimento, sequelas e até morte dos animais. A nova lei busca coibir práticas irresponsáveis e proteger a vida animal.
Segurança sanitária e saúde pública
A Medicina Veterinária tem papel direto no controle de zoonoses, na vigilância sanitária e na saúde coletiva. Profissionais habilitados seguem protocolos técnicos, éticos e sanitários que protegem toda a sociedade.
Valorização da profissão
A mudança legal reconhece a complexidade da formação veterinária, a necessidade de registro profissional e a responsabilidade envolvida no exercício da atividade, fortalecendo a credibilidade da profissão.
Proteção aos tutores e consumidores
Tutores passam a ter maior segurança ao buscar atendimento, com a garantia de que o profissional é qualificado, registrado e responde legalmente por seus atos.
O que muda para estudantes e futuros profissionais?
Para estudantes e futuros médicos-veterinários, como os formados pela Faculdade de Medicina Veterinária Qualittas, a nova legislação reforça a importância de uma formação completa, ética e responsável, além do registro profissional obrigatório.
Também amplia a valorização do trabalho técnico: clínicas, hospitais e estabelecimentos que contratarem profissionais irregulares poderão sofrer penalidades, fortalecendo o compromisso com o profissionalismo e a legalidade.
Como a sociedade pode colaborar
A população também tem papel fundamental no combate ao exercício ilegal da profissão:
- ✅ Exigir o número de registro no CRMV ao buscar atendimento veterinário
- ✅ Denunciar práticas irregulares aos conselhos regionais
- ✅ Valorizar profissionais habilitados, reconhecendo o investimento em formação, ética e responsabilidade
Compromisso com ética, ensino e saúde pública
Para a Faculdade Qualittas, o tema reforça a importância do ensino de qualidade, da ética profissional e do compromisso com a saúde animal e pública. A criminalização do exercício ilegal da Medicina Veterinária representa um avanço significativo para toda a comunidade — estudantes, profissionais, tutores e, sobretudo, os animais.
Mais do que uma mudança legal, trata-se de um passo essencial para fortalecer a Medicina Veterinária como profissão da saúde, baseada em ciência, responsabilidade e respeito à vida.
