Transformado em Norma |
| Lei nº 15566 /2014 |
Ementa |
| Proíbe a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade de extração de peles. Parecer nº 1145, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação. |
Data de Publicação |
Regime |
| 17/06/2011 | Tramitação Urgência |
| Indexação |
| ANIMAL DOMÉSTICO, EXTRAÇÃO DE PELES, FINALIDADE, MANUTENÇÃO, PROIBIÇÃO |
Autor(es) |
|
| Feliciano Filho |
Situação Atual |
Último andamento 04/11/2014 Juntado pedido de Relator Especial  |
Votação nas Comissões |
| 31/08/2011 – Comissão de Constituição Justiça e Redação |
