Projeto de lei Nº 616 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 15566 /2014 Ementa Proíbe a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou […]
Transformado em Norma Lei nº 15566 /2014 Ementa Proíbe a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou […]